Divulgação de imagens íntimas na internet: revenge porn como forma de violência de gênero contra as mulheres, a partir da abordagem da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

Abstract

O presente trabalho investigou os instrumentos jurídicos para o enfrentamento da pornografia de vingança, que consiste na divulgação não autorizada de imagens íntimas de mulheres na internet, por homens com quem mantinham algum tipo de relacionamento, como forma de revanche, e sua relação com a violência de gênero presente na realidade brasileira. A par da ausência de criminalização para a conduta, abordou-se as possibilidades de proteção e prevenção trazidas na Lei Maria da Penha e o que mudará no ordenamento jurídico do país com a possível entrada em vigor do Projeto de Lei 5.555/13, em tramitação no Congresso Nacional. Para tanto, a pesquisa foi feita pelo método dedutivo, do tipo teórica e qualitativa, trazendo informações de material bibliográfico, apresentando dados, notícias e estudos feitos a partir de artigos de periódicos, livros e monografias, além de tratar de casos reais de mulheres que sofreram a prática da pornografia de vingança. Por meio deste estudo pode-se observar o quanto o sistema jurídico brasileiro está despreparado para enfrentar a violência no ambiente virtual e o quanto falta mecanismos eficientes de prevenção à pornografia de vingança e proteção aos direitos das mulheres.