Impugnação ao cumprimento de sentença com necessidade de garantia do juízo, sob as dimensões dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal

Abstract

O trabalho tem por objetivo analisar o instituto da impugnação ao cumprimento de sentença com a necessidade de garantia do juízo e a possibilidade de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal. O primeiro capítulo trata do conceito de princípios, sendo abordado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O segundo capítulo aborda o processo de execução de título executivo judicial e as defesas cabíveis ao executado, exceção de pré-executividade, e impugnação ao cumprimento de sentença. O terceiro capítulo trata sobre a divergência da necessidade ou desnecessidade da garantia do juízo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença e a violação dos princípios constitucionais mencionados. Ainda, é explanado o instituto da impugnação ao cumprimento de sentença na Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil. Com o estudo realizado, conclui-se que a doutrina é dividida de duas formas no tocante a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, a primeira sendo necessária a garantia do juízo, entendimento este corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e a segunda, que defende a desnecessidade da garantia do juízo, por violar os princípios constitucionais mencionados, ou por aplicação subsidiária das regras aos embargos à execução, os quais não necessitam de penhora. Por fim, ressalta-se que a divergência mencionada, é referente ao Código de Processo Civil atual, visto que o novo Código de Processo Civil expõe expressamente que não é necessária a garantia do juízo para apresentação da impugnação. O método utilizado no trabalho foi o indutivo, com pesquisa bibliográfica.