Controle social exercido pelas OSCIP’s como fiscalizadoras dos gastos públicos: o caso do observatório social de São José/SC

Abstract

ResumoDevido à má gestão, o Brasil possui grandes dificuldades em desempenhar serviços públicos com a qualidade suficiente para, efetivamente, satisfazer as necessidades sociais, circunstância a qual advém da grande quantidade de atos administrativos irregulares. Dessa forma, faz-se necessária a execução dos controles administrativos, em especial do controle social, o qual configura-se pela fiscalização exercida diretamente pela sociedade civil. Porém, a análise dos dados públicos não é tão simples, sendo essencial a realização de pesquisas por vários profissionais especializados, para assim, constatar possíveis atos ilegais. Devido a esta situação de fragilidade na organização pública que criou-se uma OSCIP que realiza estudos acerca dos atos administrativos municipais, possibilitando a economia de verbas públicas e direcionando as ações administrativas paras as reais necessidades da população. Porém, esta OSCIP denominada Observatório Social de São José/SC, não teria a possibilidade de exigir as devidas correções se não houvesse respaldo legal, o qual dá-se através dos artigos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõe acerca da publicidade, transparência e acesso à informação e da Lei n. 12.527/2011, a qual regulamenta as disposições constitucionais. Dito isto, pode-se afirmar que o presente trabalho objetiva demonstrar os resultados obtidos pelo Observatório Social de São José/SC com o desempenho das atividades de fiscalização, utilizando-se da metodologia de abordagem e procedimento. Resultados os quais demonstram progressiva efetividade no exercício do controle social.