Competência e internação compulsória: os efeitos da Lei n° 13.146/2015

Abstract

O presente trabalho pretende tratar da Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, podendo também ser chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência e as suas consequências no âmbito processual civil e com os diversos tipos de internação psiquiátrica, especialmente a internação compulsória. Para tanto, tece um breve relato histórico, quais as referências internacionais e enunciados interpretativos, deram origem a supramencionada Lei. Apresenta quais os institutos de proteção da pessoa com deficiência, o qual, introduz a tomada de decisão apoiada como nova modalidade de proteção, não deixando de mencionar os conceitos básicos, para um completo entendimento, bem como, o instituto da capacidade civil, a teoria da incapacidade. Menciona também quais os tipos de internação, fazendo uma análise do processo de interdição necessário para a internação compulsória, por meio de pesquisa jurisprudencial.