A responsabilidade civil dos corretores de imóveis nas vendas realizadas sem a observação do registro de incorporação, previsto pela Lei 4.591/1964.

Abstract

A presente monografia trata das hipóteses de verificação da responsabilidade civil do corretor de imóveis, na relação específica com a venda sem o registro de incorporação. Buscando apurar de que maneira o corretor irá responder perante a não observância do registro de incorporação. Tratando, portanto, da responsabilidade civil subjetiva e solidária. Verificando se responde somente o incorporador, ou solidariamente com este, o corretor de imóveis, após o advento da Lei 4.591/1964. Tendo como metodologia de pesquisa, o método dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, utilizando-se de material bibliográfico e documental legal. Sendo objeto de estudo ainda, as legislações, para que se pudesse nortear e amparar todo o alegado, portanto, foram utilizados o Código Civil, Lei 4.591/1964 que trata das incorporações e o Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis. Com as pesquisas realizadas, foi possível alcançar resultados significantes, a fim de se poder estabelecer a responsabilidade civil do corretor de imóveis. Depois desta minuciosa pesquisa, foi então possível obter a conclusão de que responde o corretor de imóveis solidariamente com o incorporador. Face ao não cumprimento dos dispositivos legais encontrados nas legislações aqui estudadas.