Sanção civil: uma análise sob a sua aplicação nas indenizações por dano moral

Abstract

A aceitação do dano moral foi reconhecida tardiamente em nosso ordenamento e sempre foi fonte de discussões. Inicialmente se questionava pela sua aceitação ou não. Passado essa fase de questionamentos a controvérsia passou a residir no fato de como mensurar esse dano, sem que enriquecesse a vitima e de modo que punisse o ofensor. A doutrina reconhece a dificuldade em se mensurar algo não material, e identifica ainda que o mesmo abalo pode ser sentido de diferentes formas nos mais diversos indivíduos. Assim, como forma de equacionar esse problema, alguns magistrados tem se valido do instituto da sanção civil, com fundamento nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicada a título de multa e busca auxiliar na complexa equação de compensação-punição do quantum indenizatório. Essa aplicação visa punir definitivamente o agressor, principalmente grandes empresas e corporações, no qual o atual valor concedido nas ações por dano moral não tem de fato pesado como punição, com o intuito de correção dos problemas. Contudo ao passo que as indenizações não signifiquem valores expressivos aos infratores elas também não devem ser estimulantes a vitima. Nesse contexto se insere a sanção civil que tem sido alvo de polêmica nas decisões judiciais e que é o objeto do presente estudo.