Diferença de classe no SUS frente aos princípios da universalidade e da equidade: um estudo da ação civil pública 2003.71.07.009606-0 proposta pelo CREMERS contra o município de Canela-RS

Abstract

O presente trabalho visa, mediante o método de abordagem dedutivo com análise de estudo de caso, e por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, responder a seguinte problemática: “a obtenção de acomodações diversas das oferecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de seu quadro clínico, fazendo o pagamento de uma complementação, além da escolha do médico de sua confiança para atendê-lo, assim como o acesso aos leitos do SUS, sem a triagem pelas unidades da rede pública de saúde, fere os princípios basilares do SUS, quais sejam: universalidade e equidade?” Portanto, no intuito de responder a esta questão, o presente trabalho está estruturado em três distintos capítulos. No primeiro, contextualiza-se o desenvolvimento da noção do conceito de saúde ao longo dos tempos, assim como a positivação da saúde ao status de Direito Fundamental, bem como o tratamento dado pelas Constituições Federais de 1824 a 1967 ao direito à saúde. No segundo, resgatando a história do Movimento da Reforma Sanitária no Brasil, evidencia-se o reconhecimento da saúde junto a Constituição de 1988, agora sob a ótica da seguridade social, e, além disso, a criação do Sistema Único de Saúde e seus princípios norteadores. Por fim, no terceiro e último capítulo, faz-se a análise da Ação Civil Pública nº 2003.71.07.009606-0, a luz dos princípios da Universalidade e Equidade.