A validade da prova testemunhal durante a prisão em flagrante delito e a confecção do auto de constatação de sinais de embriaguez (ACSE), trazidos pela nova lei seca

Abstract

O presente trabalho buscou exteriorizar a necessidade da majoração punitiva pelo crime de embriaguez ao volante, o qual mostra-se, segundo índices de acidente de trânsito, como um de seus principais causadores. Para tanto, torna-se imprescindível demonstrar o avanço seguido pelas legislações em geral, em especial as penais e o Código de Trânsito Brasileiro em si, tanto na parte de punições administrativas, quanto aos crimes existentes em seu capítulo III. Para isto, inicialmente, foi tratado, sobre o surgimento do estado democrático de direito, seus princípios basilares como o da dignidade da pessoa humana e os da administração pública. Num segundo momento , fora tratado diretamente sobre o surgimento e a evolução do Código de Trânsito Brasileiro, sua composição orgânica, a diferença entre infração administrativa e penal, assim como a possibilidade de incidência em ambos cumulativamente sem a égide do bis in idem.Por fim, fora tratado em especial, sobre o crime de embriaguez ao volante, que após pressão social, deu notória validade à prova testemunhal, equiparando-a com qualquer outro meio de prova legal. Com isto, terminou-se com a divergência existente entre juristas, os quais viam no direito de não produção contra si mesmo, como um marco delimitador para a atuação do agente publico. Concluiu-se em síntese que, após a mudança trazida pela lei nº 12.705 de 20 de dezembro de 2012, a autoridade pública, passou a atuar com maior segurança durante o desempenho profissional. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documentação legal. O trabalho se estenderá com objetivo de avaliar a importância dada e como se utiliza a prova testemunhal nos flagrantes de embriaguez ao volante. Será avaliado também o poder discricionário utilizado pela Autoridade de Policia Judiciária perante os flagrantes de embriaguez ao volante. Serão realizadas pesquisas com base em dados fornecidos pela Policia Militar Rodoviária (PMRv), especializada na área de trânsito, mais precisamente nas rodovias estaduais, com ênfase, principalmente no extremo sul catarinense.