Refugiados Venezuelanos: políticas públicas de inserção dos refugiados no mercado de trabalho diante de lei de migração

Abstract

ResumoCom o número do fluxo migratório, é indispensável o debate quanto aos direitos assegurados aos refugiados, especialmente em detrimento dos tratados em que o Estado brasileiro é Estado-membro e da Nova Lei de Migração. À vista disso, o presente estudo tem como problema de pesquisa, analisar as políticas públicas feitas pelo Brasil quanto a questão de inserção dos refugiados venezuelanos no mercado de trabalho, sendo este também o Objetivo Geral. Os específicos versam em compreender o fator histórico de migração e refúgio, identificar a causa do grande avanço de refugiados venezuelanos no Brasil, e analisar as políticas públicas feitas pelo Estado brasileiro quanto a inserção destes refugiados no mercado de trabalho formal. A metodologia que será utilizada é o hipotético-dedutivo em pesquisas bibliográficas, onde se colecionou diversos artigos e livros, onde se constatou que apesar da consonância entre os tratados e a Nova Lei de Migração, ainda assim, não é possível garantir a inserção total destes refugiados no mercado de trabalho formal. Concluindo que mesmo existindo dispositivos no ordenamento jurídico que asseguram direitos aos refugiados e diversas políticas públicas praticadas pelo governo para assegurar os direitos devidos a esses refugiados, ainda existe um alto número de refugiados que se encontram desamparados.