A atividade do corpo de bombeiros militar de Santa Catarina na prevenção contra sinistros com o advento da lei de regulamentação do poder de polícia: um estudo na cidade de Urussanga
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O presente trabalho teve por objetivo analisar quais as consequências na atividade de prevenção contra sinistros do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina com a aprovação da Lei nº 16.157, de 7 de novembro de 2013, que regulamenta o poder de polícia desta Corporação. A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico sobre o Poder de Polícia e a história das corporações de bombeiros para os dois primeiros capítulos e uma pesquisa quantitativa da segurança contra sinistros nas edificações do município de Urussanga para o terceiro capítulo, antes e depois da regulamentação do Poder de Polícia do Corpo de Bombeiros. Os resultados obtidos com a pesquisa deixaram claro que o número de edificações do município que se regularizaram, após serem notificados, aumentou significativamente após a efetivação do Poder de Polícia, melhorando a segurança da população.Com este estudo concluiu-se que as consequências da efetivação do Poder de Polícia, resultaram em um
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.