A (in) constitucionalidade da proposta de Emenda Constitucional 287/2016 frente aos princípios da proporcionalidade e do interesse público
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A reflexão ao Projeto de Emenda à Constituição N°287/2016 sobre os direitos e garantias ameaçados na área previdenciária, e a maneira como é imposta essa mudança, indo na contramão dos mais importantes princípios constitucionais é de muita importância. Desta maneira o presente trabalho tem como objetivo geral examinar não apenas as mudanças que a PEC propõe, mas também as possíveis inconstitucionalidades que ela apresenta. Um dos tópicos a ser analisado é sobre a necessidade da reforma previdenciária, levantando um questionamento sobre a fundamentação dos governantes acerca da PEC, indagando se de fato há um déficit previdenciário ou se é apenas uma escusa para a retirada de direitos dos contribuintes. O trabalho tem como objetivos específicos: a) relacionar a seguridade social com os princípios fundamentais da Constituição Federal; b) fazer um paralelo entre necessidade e proporcionalidade da reforma da previdência sob a luz do suposto "rombo"; c) levantar as possíveis inconstitucionalidades da PEC, em especial a pensão por morte. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, e por ser um assunto atual, alguns sites jornalísticos.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.