A necessidade de revisão constante da essencialidade dos produtos e serviços para a inclusão socioeconômica

Abstract

ResumoEsta dissertação analisa as mudanças nos padrões de consumo da sociedade Brasileira, estudando a relação entre tal fato e a necessidade de mudanças legislativas tributárias em vistas à inclusão social. Para isto, busca compreender em que medida se deve considerar, na aplicação da seletividade tributária em razão da essencialidade dos produtos e serviços, as mudanças dos padrões de consumo da sociedade. Faz-se ainda um cotejamento entre os dados levantados e o sistema tributário posto, observando-se a efetividade, ou não, da aplicação da técnica da seletividade tributária em razão da essencialidade, sem a ocorrência de atualização temporal da legislação em relação aos produtos considerados essenciais atualmente. O objetivo geral é compreender a necessidade de revisão constante da essencialidade tributária dos produtos e serviços para promoção da inclusão socioeconômica e justiça fiscal. No desenvolvimento da pesquisa, descrevem-se os conceitos de justiça fiscal e inclusão socioeconômica a partir da teoria de justiça de John Rawls. No segundo capítulo, descreve-se a técnica da seletividade tributária em razão da essencialidade para inclusão socioeconômica e justiça fiscal. Por fim, com base no referencial teórico, estabelecem-se premissas e perspectivas acerca da revisão constante da essencialidade tributária na aplicação do ICMS nos produtos e serviços de telecomunicações em Santa Catarina. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, por meio do qual, partiram-se de premissas gerais em vistas a atingir as conclusões. Quanto ao método de procedimento, foi o monográfico, realizado por revisão bibliográfica em livros impressos, bases de dados de acesso público, tais como a Biblioteca de Teses e Dissertações, Scielo, periódicos científicos e outros dados disponíveis na rede mundial de computadores a exemplo do site do IBGE e OCDE. Dentre as perspectivas auferidas, pôde-se observar que os padrões de consumo da sociedade mudam de acordo com o tempo, todavia a legislação que define a essencialidade dos produtos e serviços para fins de tributação menos ou mais onerosa, não acompanha tais mudanças, tornando o mecanismo da seletividade em razão da essencialidade inócuo. Palavras-