A adequação dos estabelecimentos comerciais alimentícios do município de Criciúma frente à Lei Estadual de Santa Catarina nº. 17.077/2017, sob o viés da informação e segurança alimentar do consumidor

Abstract

O estudo realizado no presente trabalho monográfico analisa por meio de pesquisa in loco em estabelecimentos alimentícios do município de Criciúma, o cumprimento por estes à Lei Estadual de Santa Catarina nº. 17.077/2017, de forma a dispor os produtos alimentícios em local único, exclusivo e com destaque, voltados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose, dando enfoque ao que dispõe as legislações de rotulagens, sob o viés da segurança e informação destinada ao consumidor. Deveras a importância de constatar a garantia de segurança e informação ao consumidor, mantendo-se em harmonia com os princípios da proteção à vida, à saúde e à segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, assegurados pela Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que a não disposição dos alimentos de dietas restritas devidamente sinalizados podem colocar o consumidor em perigo, mormente porque, os produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde dos consumidores, destarte, devem estar devidamente rotulados, apresentando informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre sua composição e riscos que apresentem à saúde e segurança. A metodologia utilizada foi método dedutivo, em pesquisa qualitativa, descritiva de corte transversal e teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal, com amostragem exemplificativa. Verificou-se na pesquisa que apenas os estabelecimentos de grande porte cumprem integralmente ao disposto na legislação estadual, ou seja, em sua maioria os estabelecimentos não se adequaram totalmente ao disposto na Lei Estadual nº 17.077/2017, no entanto a pesquisa constatou uma busca por tal adequação, mesmo que de forma tímida. Portanto, se faz necessária a adoção de medidas pelo poder público, através dos órgãos fiscalizadores a fim de assegurar que os estabelecimentos alimentícios cumpram integralmente com a legislação e assim garantam uma maior segurança ao consumidor.