A possibilidade da atuação do poder judiciário no controle da constitucionalidade e da conveniência de políticas públicas referentes aos direitos sociais

Abstract

O presente trabalho objetiva, em suma, a averiguar a possibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle de implantação e execução das políticas públicas instituidoras de direitos sociais, levando em consideração temas importantes que tangenciam os assuntos trabalhados, como a eventual ofensa ao princípio da separação de poderes, na medida em que o Judiciário, num primeiro momento, estaria impossibilitado de interferir na esfera de atuação do Poder Executivo. De forma geral, tratou-se no trabalho das transformações conceituais e práticas do que o Estado representa e suas consequências para a sociedade num geral. Buscou-se também delimitar um conceito de políticas públicas e sociais, características e aplicação. Finalmente, procurou-se expor os entendimentos do Supremo Tribunal Federal correlatos ao tema. Para tanto, fora utilizado método hipotético-dedutivo, e realizada pesquisa bibliográfica e doutrinária bem como consulta ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.