Aspectos jurídicos sobre a guarda de animais de estimação em casos de dissolução dos vínculos afetivos

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo examinar a possibilidade da guarda de cão de estimação em casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus donos, e verificar quais as implicações provocadas com a ausência de regras sobre a questão. Para tanto, estuda-se a evolução e o conceito familiar, bem como suas conseqüências. Ao classificar os bens no direito brasileiro, e da posse e propriedade dos bens móveis. Demonstra-se a importância dos semoventes na vida familiar. Ao estudar o assunto, observa-se que a legislação pátria é omissa com relação a possibilidade do seu reconhecimento, em razão disso, foi utilizado o projeto de Câmara dos Deputados Lei n°1.058/2011, de autoria do Deputado Dr. Ubiali o qual visa justamente dispor “sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”. Para realização da pesquisa utiliza-se o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.