Candidato aprovado em concurso público que figure como réu em uma ação penal não transitada em julgado: uma análise da idoneidade moral frente ao princípio da presunção de inocência

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo averiguar as possibilidades de um candidato aprovado em concurso público ser excluído do certame por estar figurado como réu em uma ação penal ainda não transitada em julgado. É certo que a Administração Pública, mesmo que obedecendo ao princípio constitucional da impessoalidade, possui interesse em contratar indivíduos com idoneidade moral comprovada, pois a conduta dos candidatos na vida privada se assemelha com a conduta na vida profissional pública. É na fase de investigação social que a Administração Pública irá analisar a vida pregressa do candidato, julgando seus critérios com discricionariedade, mas sempre em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, quando um candidato é desclassificado do certame por motivo de ação penal em curso, gera uma violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, que está expresso na Constituição Federal de 1988 que assevera que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado. Os Tribunais Pátrios possuem entendimentos divergentes, entretanto, o entendimento majoritário é a obediência ao princípio da presunção de inocência, já que se pode cometer uma injustiça que pode ser irreparável com alguém que eliminado do concurso público, era na verdade inocente. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e análise de jurisprudências, podendo assim constatar duplo grau de entendimento perante os Tribunais acerca do assunto discutido nesta monografia.