A (in)constitucionalidade do §8º do Artigo 57 da Lei 8.213/91: uma análise acerca da jurisprudência do TRF da 4ª região

Abstract

A presente monografia tem como objetivo principal analisar a inconstitucionalidade do §8º do Art. 57 da Lei n. 8.213/91, que veda o direito do segurado aposentado em aposentadoria especial a continuidade ou ao retorno voluntário à atividade em condições especiais. A aposentadoria especial é caracterizada como espécie de benefício que tem uma redução do tempo de contribuição em razão da exposição contínua e permanente do trabalhador exposto aos agentes que sejam prejudiciais à saúde e a integridade física. Poderá ser concedida aos 15 (quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição a aposentadoria especial. A proibição presente na norma previdenciária consiste em preservar a saúde do trabalhador, prevendo uma aposentadoria precoce e o afastamento do risco. Portanto, o trabalhador que continua ou retorna ao trabalho exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física tem o benefício de aposentadoria automaticamente cancelado, a partir da data do retorno. A pesquisa resulta em três capítulos elaborados por meio do método descritivo/interpretativo, com pesquisa teórica e o emprego de material bibliográfico e documento legal. O primeiro capítulo consiste em um estudo sobre a conceituação de seguridade social, os princípios da seguridade social e da previdência social, e como surgiu à previdência social no plano mundial, e depois no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, foi visto o Regime Geral de Previdência Social público, bem como os seus tipos de aposentadorias. Por fim, no terceiro capítulo foi analisado de forma prática através de jurisprudência do TRF da 4ª Região acerca da inconstitucionalidade do §8º do Art. 57 da Lei n. 8.213/91, que proíbe que o segurado que conquista à aposentadoria especial continue ou retorne à atividade exposto aos agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. O estudo traz a conclusão sobre a possibilidade do segurado aposentado em aposentadoria especial continuar ou retornar à atividade em condições especiais sem perder automaticamente o benefício, em virtude da inconstitucionalidade do §8º do Art.57 da Lei n. 8.213/91.