O reconhecimento do tempo de trabalho exercido na infância para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição considerando a idade mínima limitada para filiação ao RGPS

Abstract

O presente trabalho de monografia tem como objetivo estudar a respeito do reconhecimento do tempo de trabalhado para fins de aposentadoria. Para se chegar a isso, será feito um estudo acerca da origem da Previdência Social no Brasil, os tipos de aposentadoria e suas peculiaridades como também os princípios norteadores. Além disso, foi feita uma análise a respeito do trabalho infantil no ordenamento jurídico brasileiro com início na evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente, a seguir uma pesquisar acerca da legislação trabalhista brasileira no tocante à idade mínima e um breve relato a respeito do princípio da proteção integral e a consequência do trabalho infantil. Por fim, falar sobre os princípios da isonomia e do melhor interesse da criança e analisar a jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no período de 2016 a 2019 referentes às decisões judiciárias que obriga o INSS a reconhecer o tempo de trabalho infantil para a aposentadoria e o limite de idade para filiação ao RGPS. Para o presente trabalho será utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações, por via de sites.