A manutenção da cautelar satisfativa diante do instituto da tutela antecipada: um estudo sob a perspectiva da sistemática processual civil pátria e da instrumentalidade do processo

Abstract

Até a reforma do Código de Processo Civil de 1994, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da tutela antecipada, eram as medidas cautelares satisfativas que possibilitavam ao jurisdicionado a fruição antecipada da pretensão que somente seria alcançada com o provimento final do processo. Após tal reforma, passou-se a discutir a subsistência da cautelar satisfativa em face da tutela antecipada, haja vista que aquela representa uma distorção da natureza jurídica do procedimento cautelar, que é puramente assecuratória. Além disso, parte da doutrina e jurisprudência entende que a reforma processual de 1994 (que instituiu a tutela antecipada no Diploma Processual Civilista brasileiro) revogou tacitamente a admissibilidade das cautelares satisfativas. Outros autores aduzem que as cautelares satisfativas devem ser processadas quando interesses de ordem maior estão inseridos no caso concreto. Um dos fundamentos utilizado por aqueles que admitem o processamento das cautelares satisfativas é a instrumentalidade do processo, que consiste no abandono das fórmulas exclusivamente previstas na lei, a fim deque se atinja a concretização do direito e realização da justiça. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar a subsistência da cautelar satisfativa não obstante o advento do instituto da tutela antecipada, num estudo fundamentado na sistemática processual civil pátria e na instrumentalidade do processo. Na metodologia foi utilizado o método indutivo, com as técnicas das categorias, do referente, e da revisão bibliográfica.