A natureza jurídica das medidas protetivas na lei 11.340/06 e suas consequências: um mecanismo de prevenção à violência da mulher

Abstract

O presente estudo tem como objetivo geral descobrir a natureza das medidas protetivas da Lei 11.340/06, demonstrando suas consequências, de maneira que se consiga dar as medidas protetivas o que a Lei objetiva: a efetiva proteção das vítimas da violência doméstica. Para tanto, será apresentado a evolução histórica da proteção das vítimas de violência doméstica ao surgimento da Lei 11.340/06; sendo identificados os tipos de violências e das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06; bem como a natureza jurídica destas medidas, analisando a problemática do tipo de natureza, sendo esta cautelar ou inibitória, confere maior efetividade as medidas protetivas da Lei 11.340/06. O método de abordagem da pesquisa é de pensamento dedutivo, pois parte-se de um estudo acerca da evolução histórica legal da proteção à violência da mulher a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei 11.340/06. A natureza da pesquisa é qualitativa, sendo o método procedimental monográfico. A técnica de pesquisa é bibliográfica, com base na Lei, Tratados Internacionais, doutrinas e artigos científicos. Conclui-se que a natureza jurídica que enseja maior eficácia às medidas protetivas é de tutela inibitória sendo a diretiva capaz de proporcionar a eficácia e implementação do objetivo das medidas protetivas que é a proteção às vítimas da violência doméstica.