Responsabilidade civil: a possibilidade de indenização do dano moral no que tange as companhias aéreas nos casos de extravio de bagagem

Abstract

ResumoEste trabalho monográfico tem o intuito de averiguar a possibilidade de ressarcimento de danos morais e materiais no que se refere às companhias aéreas, quando ocorre o extravio de bagagem. Primeiramente, irá ser explorado acerca da teoria geral da responsabilidade civil quando ocorre a lesão a um interesse jurídico tutelado, tanto material quanto moral. Também serão analisadas as legislações especiais utilizadas para justificar e exemplificar as situações que ocorrem nas companhias aéreas nos casos de extravio/ desaparecimento de bagagens pessoais. Por fim, será feito análise sobre a quantificação do dano material e moral, e a extensão de seus reflexos, nos casos em que a reparação civil é configurada. O tema abordado é de suma importância, pois demonstra a possibilidade que o cidadão tem de buscar seus direitos, ao recorrer a esfera civil para reparar um dano decorrente da violação dos seus pertences pessoais (bagagens). A partir da análise de jurisprudências conclui-se pela possibilidade de indenização pelos danos morais causados. A pesquisa empregada possui o método dedutivo, tendo a pesquisa sobre a possibilidade de ressarcimento de danos morais e materiais no que tange as companhias aéreas nos casos de extravio de bagagem. Haverá também, a pesquisa qualitativa, teórica, com uso de material bibliográfico além da técnica de pesquisa ser histórica, com doutrinas, legislações e posicionamentos jurisprudenciais.