A idade mínima para o casamento no Brasil: debate sobre o projeto de Lei n° 7199/2017, que originou a Lei Ordinária n° 13.811/2019

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo geral apresentar a antiga exceção, nos casos de gravidez, que por meio de autorização judicial poderia se casar o menor de 16 anos. Assim, o presente estudo visa abordar sobre o Projeto de Lei n° 7.199/2017, que posteriormente assumiu a forma de Lei Ordinária n° 13.811/2019, o qual alterou o texto do artigo 1.520 do CC/2002, passando a não ser permitido, em quaisquer casos, o casamento de quem não atingiu a idade núbil. Dessa forma, a relevância social consiste na grande mudança que tem ocorrido na sociedade, o que tem levado a transformações sociais e valores morais, diante de uma sociedade cada vez mais precoce, sendo que a importância social deste trabalho situa-se em abordar questões que visem proteger a criança e ao adolescente, em especial a idade mínima para o casamento. Sendo analisados também dois estudos de caso presentes no Projeto de Lei n° 7199/2017 como justificativa, sendo eles “Ela Vai no Meu Barco”, voltado à região norte/nordeste do Brasil, e “Gravidez na Adolescência: Análise Contextual de Risco e Proteção”, voltado à região sul do país. Para o desenvolvimento do presente estudo, utilizou-se o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase em pesquisas e censos científicos e reportagens.