A criminalidade de adolescentes autores de ato infracional: análise dos dados sobre atos infracionais do município de Criciúma e a atuação da Polícia Militar

Abstract

O trabalho apresentado aborda a atuação do policial militar de Santa Catarina frente aos atos infracionais cometidos por adolescentes, apresentando a prática do procedimento legal do policial diante dessas ocorrências, frente à Lei 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente e a POP 304.33, bem como a leitura dos dados referentes as ocorrências envolvendo adolescentes como autores de atos infracionais no município de Criciúma/SC. O trabalho tem como foco, demonstrar a pouca influencia dos adolescentes autores de atos infracionais sobre o numero total de ocorrencias atendidas pela Policia Militar no municipio de Criciúma. A Constituição da República Federativa do Brasil imputou às polícias militares a ampla missão de exercer a atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. A Carta Magna também assegura que as crianças e os adolescentes devem ter proteção integral e especial com absoluta prioridade, em especial no que tange aos seus direitos e deveres, pois são considerados seres humanos em desenvolvimento e formação. Dentre esses aspectos, a Polícia Militar, pela natureza de sua função, por diversas vezes depara-se com situações em que existe a prática do ato infracional cometido pelo adolescente. Neste momento então é que o policial militar deve estar ciente de que, por mais que estejam cometendo atos infracionais, são sujeitos de direitos, com normas em legislação especial, de forma que não podem ser tratados como se adultos fossem. O método empregado foi o dedutivo, em pesquisa teórica, qualitativa, com etapa quantitativa. O presente trabalho inclui a coleta e análise de dados obtidos junto à Polícia Militar de Criciúma /SC sobre as ocorrências envolvendo adolescentes, e de forma mais clara e objetiva, normas gerais de direitos na atuação do policial militar, quando a criança ou o adolescente encontrarem-se como autores de ato infracional.