Reforma tributária no Brasil: uma visão sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECS) apresentadas entre 2018 e 2020 e a compatibilidade à forma federativa de Estado
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O desejo de uma ampla reforma tributária no Brasil existe entre a sociedade desde a promulgação da Constituição Federal 1988. Contudo, para realização da referida reforma, faz-se necessário a observância das limitações constitucionais do poder de reforma, bem delimitadas com as cláusulas pétreas. Entre elas, está a forma federativa de Estado. Assim, esse projeto visa realizar uma análise sobre as Propostas de Emenda à Constituição, apresentadas entre 2018 a 2020, e sua compatibilidade com a cláusula pétrea da forma federativa de Estado. Para isso, primeiramente, será realizada uma análise doutrinária sobre como é caracterizada a forma federativa de Estado, bem como os institutos do Direito Tributário que reforçam essa forma de Estado. Ao final, serão estudados os principais pontos das PECs, de acordo com os institutos estudados no trabalho.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de bacharelado, no Curso de direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.