A possibilidade da revisão administrativa dos benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por meio de sentença judicial transitada em julgado

Abstract

ResumoA presente monografia tem como objetivo estudar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por meio de sentença judicial transitada em julgado, trazendo como problema a seguinte indagação: fere a coisa julgada e o ato jurídico perfeito as revisões administrativas efetuadas pela Previdência Social quando se trata de benefícios por incapacidade concedidos por meio de sentença judicial transitada em julgado. O método de pesquisa escolhido é dedutivo, do tipo teórico qualitativo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica com uso de doutrina, leis e jurisprudência. Por fim, abordará, através de casos reais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a título exemplificativo acerca da aplicação da revisão administrativa dos benefícios previdenciários no ano de 2012 e após a alteração de entendimentos. Por fim, conclui-se que embora as normas jurídicas estão em constante transformações, o que possibilita uma certa margem de discussão quanto ao seu sentido e alcance em virtude das mudanças ocorridas no cenário social, há mandamentos de interpretação e de aplicação do Direito que inviabilizam modificar unilateralmente, na esfera meramente administrativa, decisões proferidas no legítimo exercício do poder jurisdicional.