O dever do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos: um estudo do direito fundamental a saúde, pela análise da ação civil pública que pleiteia os análogos de insulina, frente as ações individuais que buscam o mesmo medicamento

Abstract

O direito a saúde é decorrente do direito fundamental à vida; um direito incansavelmente perseguido ao longo dos séculos, nascido de árdua conquista ao longo do tempo, marcado com lutas, sacrifícios e vitórias. Vindo a se firmar na figura dos direitos humanos, direitos fundamentais e também os direitos sociais. Frente à possibilidade de se formular e executar políticas públicas de saúde, a CRFB atribuiu competência comum à União, Estados e Municípios. Portanto, a saúde é dever do Estado, cabendo à União a criação de normas gerais e aos Estados e Municípios sua suplementação. Todos com responsabilidades comuns. Atos administrativos federais estabelecem a Política Nacional de Medicamentos. Ao Município cabe definir a relação de medicamentos essenciais e executar a assistência farmacêutica. A presente pesquisa justifica-se pela crescente demanda judicial para fornecimento de medicamentos pelo Estado. Tem como objetivo geral o estudo do direito fundamental à saúde pela análise do indeferimento do pedido dos Análogos de Insulina (Glargina e Humalog) em Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Federal de Criciúma junto a Justiça Federal de Criciúma, frente ao deferimento do mesmo pedido promovido em ações individuais por advogados ou pelo próprio Ministério Público Federal. O resultado final da pesquisa demonstra que o mesmo pedido, atendendo os mesmos requisitos, é indeferido na Ação Civil Pública e deferido nas ações individuais, não apresentando nas decisões dos magistrados coerência em seus despachos, concluindo que a coletividade não é assistida pelo direito de receber o medicamento mas individualmente este direito está garantido. Para tanto utilizou-se o método indutivo com aplicação de pesquisa de campo quantitativa e qualitativa, além de pesquisa bibliográfica e documental-legal.