Um estudo referente às mudanças ocorridas na legislação do microempreendedor individual

Abstract

A criação da nova figura jurídica denominada de Microempreendedor Individual trazida pela Lei Complementar nº 128 de 2008, teve como principal objetivo a desburocratização dos procedimentos envolvidos na legalização de um empreendimento para evitar que pequenos empresários atuassem na informalidade. Esta medida instituída pelo Governo Federal trouxe também a diminuição da complexidade envolvida nas atividades de um empreendimento, além da redução da carga tributária no que diz respeito às demais empresas. Desta maneira, o fisco, além de almejar diminuir as atividades que ocorriam de maneira informal, tinha também como intuito aumentar a arrecadação dos tributos no país. Diante disso, graças aos benefícios oferecidos pelo programa do Microempreendedor Individual, muitos empreendedores que realizavam suas atividades sem estarem devidamente registrados conseguiram ter a oportunidade de legalizar-se perante o fisco. A fim de alcançar um maior número de profissionais registrados como MEI, houve por parte do Governo Federal algumas mudanças na legislação desta nova figura jurídica para que a mesma se tornasse mais atrativa aos olhos dos trabalhadores informais, e que incentivasse desta maneira que os mesmos decidissem sair da informalidade. O presente trabalho aborta portanto as mudanças ocorridas na legislação do Microempreendedor Individual, a fim de observar a relevância das mesmas. Deste modo, para obter as informações necessárias, foram utilizadas às pesquisas bibliográfica e descritiva, sendo que, através dos dados coletados realizou-se uma análise qualitativa para assim, alcançar os objetivos propostos. Entende-se que os mesmos foram alcançados, já que pôde-se analisar a relevância das mudanças impostas por lei perante o Microempreendedor Individual, além disso percebeu-se que a maioria foi de grande importância já que trouxeram grandes benefícios para os mesmos.