Um estudo referente às mudanças ocorridas na legislação do microempreendedor individual

Abstract

ResumoA criação da nova figura jurídica denominada de Microempreendedor Individual trazida pela Lei Complementar nº 128 de 2008, teve como principal objetivo a desburocratização dos procedimentos envolvidos na legalização de um empreendimento para evitar que pequenos empresários atuassem na informalidade. Esta medida instituída pelo Governo Federal trouxe também a diminuição da complexidade envolvida nas atividades de um empreendimento, além da redução da carga tributária no que diz respeito às demais empresas. Desta maneira, o fisco, além de almejar diminuir as atividades que ocorriam de maneira informal, tinha também como intuito aumentar a arrecadação dos tributos no país. Diante disso, graças aos benefícios oferecidos pelo programa do Microempreendedor Individual, muitos empreendedores que realizavam suas atividades sem estarem devidamente registrados conseguiram ter a oportunidade de legalizar-se perante o fisco. A fim de alcançar um maior número de profissionais registrados como MEI, houve por parte do Governo Federal algumas mudanças na legislação desta nova figura jurídica para que a mesma se tornasse mais atrativa aos olhos dos trabalhadores informais, e que incentivasse desta maneira que os mesmos decidissem sair da informalidade. O presente trabalho aborta portanto as mudanças ocorridas na legislação do Microempreendedor Individual, a fim de observar a relevância das mesmas. Deste modo, para obter as informações necessárias, foram utilizadas às pesquisas bibliográfica e descritiva, sendo que, através dos dados coletados realizou-se uma análise qualitativa para assim, alcançar os objetivos propostos. Entende-se que os mesmos foram alcançados, já que pôde-se analisar a relevância das mudanças impostas por lei perante o Microempreendedor Individual, além disso percebeu-se que a maioria foi de grande importância já que trouxeram grandes benefícios para os mesmos.