Direito fundamental à saúde: uma análise entre o direito do indivíduo e da coletividade no acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde

Abstract

ResumoQuando se fala acerca do tema saúde, este passa a envolver tanto a área jurídica, econômica e social, pois sabe-se que nos dias atuais é um tema abordado em todo o mundo. Esse trabalho visa destacar o desenvolvimento histórico da saúde, identificando o seu reconhecimento como direito fundamental na Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, demonstra-se o que são políticas públicas, determinando a mais importante na área da saúde, a qual seja o Sistema Único de Saúde, e analisando ainda a política nacional de medicamentos essenciais, conhecida como RENAME. Após a explicação dessas, procura-se explicar o significado do fenômeno denominado de judicialização, o qual tem alarmado os tribunais e o poder estatal pelas inúmeras ações judiciais ingressadas. Ainda, evidencia as defesas utilizadas pelo poder público nas ações que envolvem o direito à saúde. Por fim, descreve sobre a realização da audiência pública, a qual teve como objetivo discutir temas relacionados ao direito à saúde, sendo influenciadora da decisão posterior do Supremo Tribunal Federal sobre o referido assunto. Finalmente, buscou-se verificar o posicionamento dos tribunais de justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a fim de encontrar os critérios estabelecidos por tais para a concessão e não concessão de medicamentos. Afirma-se que além do estudo jurisprudencial, fora utilizado na confecção deste trabalho livros e artigos científicos, além de material disponibilizado na forma digital.