Transexualidade e a dignidade da pessoa humana: a alteração no registro civil sem a prévia cirurgia de transgenitalização: analíse do Recurso Extraordinario n. 670.422 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho monográfico estudou a possibilidade da alteração do prenome da pessoa transexual, sem que ocorra a prévia cirurgia de transgenitalização, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana e o direito da personalidade. Estudando inclusive as características que definem a pessoa transexual, bem como demonstrando a diversidade sexual, para que assim se compreenda de forma clara e objetiva acerca da identidade de gênero. A relevância da abordagem do tema, não reflete apenas nas relações jurídicas, mas sim também perante a pessoa transexual e a sociedade, pois a inadequação do nome da pessoa transexual irá gerar certa humilhação para este, ferindo seus direitos básicos. O método utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica, qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, além das análises da Ação Direita de Inconstitucionalidade no 4275; Provimento no 73 do Conselho Nacional de Justiça e do Recurso Extraordinário no 670.422 do Supremo Tribunal Federal. É de suma relevância o tema em questão, pois uma vez que ocorre a necessidade de se buscar a via judicial, para que possa fazer o reconhecimento de sua identidade, tais processos judiciais podem ser longos, burocráticos e desgastantes emocionalmente. Concluiu- se por tanto, de que a prévia cirurgia de transgenitalização, não pode ser tratada como requisito para a alteração do nome perante os registros civis, haja vista, a ocorrência do principio da dignidade humana.