Adolescência, ato infracional e socioeducação: perspectivas das medidas socioeducativas em meio aberto na Comarca de Içara/SC entre os anos 2014 e 2021

Abstract

O presente estudo se refere à socioeducação e às Medidas Socioeducativas aplicadas aos adolescentes que praticam atos infracionais, especificamente àquelas medidas em Meio Aberto, cuja execução compete ao Poder Executivo, no âmbito municipal, e deve necessariamente observar a Teoria da Proteção Integral adotada no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e decorrente da legislação internacional que passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que devem ser garantidos com absoluta prioridade pelas respectivas famílias, pela sociedade e pelo Estado. Tendo em vista que esse reconhecimento conferiu a crianças e adolescentes a titularidade de direitos, foi instituído no Brasil o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, visando concretizar direitos individuais e sociais desses sujeitos mesmo quando tiverem cometido algum ato infracional. Contudo, na prática, nem sempre tais direitos se concretizam, razão pela qual, o problema desta pesquisa consiste na verificação do modo de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos Municípios da Comarca de Içara e as medidas postas em prática do início da vigência dos referidos planos, até o ano de 2021. Em consonância com a linha de pesquisa “Direito, Sociedade e Estado” deste Programa de Pós-Graduação em Mestrado e com a área de atuação do Orientador, utilizou-se o método dedutivo de abordagem, com método de pesquisa monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e pesquisa de campo, consistente em entrevista com as equipes responsáveis por acompanhar o cumprimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Através dos objetivos específicos, buscou-se apresentar a Teoria da Proteção Integral e os instrumentos normativos que resultaram na sua adoção no Brasil, além de estudar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, a fim de compreender a socioeducação e a municipalização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto para ao final, analisar os Planos Socioeducativos dos Municípios que integram a Comarca de Içara, objeto da pesquisa, cujo objetivo geral é verificar se os respectivos planos atendem às exigências da legislação relativa ao Direito da Criança e do Adolescente e se a forma como vêm sendo executados possibilita o alcance dos objetivos das Medidas Socioeducativas, em especial, o da integração social do adolescente. A hipótese delineada para a pesquisa é de que embora a Teoria da Proteção Integral tenha ocasionado um avanço no aspecto legislativo com relação à garantia de direitos das crianças e adolescentes, na prática ainda há resquícios da legislação Menorista para a qual a intervenção estatal prioriza o caráter punitivista das Medidas Socioeducativas, em detrimento da promoção da autonomia e da cidadania dos adolescentes, que são a própria essência da socioeducação, o que se observou inclusive, em virtude da aplicação das medidas de prestação de serviço à comunidade em número muito maior que as medidas de liberdade assistida, pela ideia ainda presente, de que essas medidas se destinam à punição pela prática de ato infracional, distanciando a realidade da legislação pertinente à matéria e das políticas públicas necessárias para a concretização de direitos desses sujeitos.