A cidadania participativa no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Criciúma-SC

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a sociedade brasileira uma nova perspectiva de cidadania. O brasileiro que hoje altera a largura da pirâmide etária na faixa ocupada por pessoas cuja marcação cronológica de vida já superou os sessenta anos viu a possibilidade de ter seus direitos garantidos e também a possibilidade de participar ativamente da construção de um país com democracia. Aliás, o aumento de idosos na população mundial tem crescido muito. Diante de tão relevante e recente Estado Democrático de Direito, é imperioso que se investigue se realmente os benefícios têm saído do papel e se concretizado no cotidiano dos indivíduos, sobretudo dos mais velhos. Por essa razão, a pesquisa visa analisar se as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Criciúma, contidas em atas compreendidas no período entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016, estão imbuídas da orientação dada pela Constituição Federal de 1988 sobre o lema da cidadania participativa. Sob um percurso metodológico interdisciplinar, usou-se a técnica documental indireta no levantamento de dados de documentação em fontes secundárias, e também direta, valorizando-se a pesquisa documental em fontes primárias, referentes, sobretudo, às atas do já citado Conselho, registradas no período acima explicitado. Como alguns dos resultados da análise, observou-se que a abertura para maior participação dos interessados nas questões dos idosos; a publicização das ações empreendidas para o favorecimento da transparência, do controle e do estímulo à participação; a organização no funcionamento e, destacadamente, a compreensão da sua própria missão política, são ações necessárias para que se possa constatar a almejada harmonia entre as práticas do CMDI-Criciúma e os preceitos constitucionais da cidadania participativa.