Biografias não autorizadas e privacidade: a (des)proporcionalidade da decisão definitiva proferida na ADI nº 4.815, julgada pelo STF

Abstract

ResumoA discussão acadêmica em torno do conflito entre Direito à Liberdade de Expressão, Direito à Informação versus ao Direito à Privacidade se intensificou com a decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815. Isso porque a referida decisão possibilitou a circulação e publicação de biografias, sem que os fatos ali retratados passassem por um crivo posterior – muito menos anterior –, que pudesse assegurar o Direito à Privacidade. Dessa forma, este trabalho se dedica a um estudo de caso da referida decisão, por meio do prisma da Teoria dos Direitos Fundamentais, proposta por Robert Alexy, com base em análise da literatura jurídica constitucional, utilizando-se do método dedutivo. Assim, no primeiro capítulo, este trabalho busca propiciar ao leitor um contato com os princípios colidentes, conceituando-os e delimitando-os. No segundo capítulo, propõem-se a apresentar um panorama ao leitor do Direito pós-positivista, apresentando técnicas da hermenêutica constitucional mais abalizadas. Com todo o aporte teórico, no último capítulo, este estudo pretende demonstrar a inadequação da decisão em comento ao não impor condições à escolha dos fatos que serão narrados em determinada biografia, o que levaria a impossibilidade de proteger-se o Direito à Privacidade.