Sistema penal juvenil e infracionalização: a política de drogas como vetor de encarceramento da juventude popular

Abstract

A pesquisa tem como objeto o encarceramento de adolescentes pobres e negros por meio do sistema socioeducativo tendo como engrenagem central a criminalização das drogas. O trabalho se desenvolve por meio de material bibliográfico e normativo. A lente teórica de análise propõe a necessidade de uma criminologia juvenil de recorte crítico para compreender o Direito da Criança e do Adolescente especificamente na dimensão da responsabilização infracional de modo a compreender como se dá o encarceramento seletivo de uma adolescência e suas reais funções. Tendo como centro o encarceramento por meio da criminalização das drogas tem-se a análise de ambos desde suas funções declaradas irrealizadas e irrealizáveis que encobrem as suas funções respectivas reais reiteradas e ocultas. É dizer, o mecanismo não consiste na socioeducação igualitária de adolescentes ou na promoção de bens jurídicos tais como a “saúde pública” no caso do proibicionismo em matéria de drogas. Mas pelo contrário, trata-se do controle de uma juventude em específico, esta, produzida como menores-adolescentes infratores por meio dos mecanismos de controle social formal e informal que se traduzem na sua rotulação e estigmatização, culminando em estratégias de controle e vigilância que desembocam em seu encarceramento e até extermínio. Processo que se dá desde a violência da desigualdade estrutural a que estão submetidos culminando na violência institucional do sistema socioeducativo que em última instância produzem e garantem a continuidade de um sistema socioeconômico desigual e excludente.