A Lei nº 9.614/98 e o abate de aeronaves suspeitas de tráfico internacional de drogas

Abstract

A Lei nº 9.614/98 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de se derrubar aviões que estejam supostamente envolvidos com o tráfico internacional de drogas. Com grande impacto midiático, acabou sendo apelidada de Lei do Abate, e em pouco tempo conseguiu muitos críticos ferrenhos, já que, aparentemente, o uso de força letal contra indivíduos que se neguem a cooperar com as autoridades militares seria um claro flagrante de inconstitucionalidade. Considerada por muitos como uma pena de morte em época de paz, faz-se necessária uma análise minuciosa das reais intenções da Lei do Abate. Fruto de uma histórica política de guerra às drogas, a Lei do Abate surge como uma arma para combater o crime organizado e coibir o tráfico internacional de entorpecentes, que usa a vasta extensão territorial brasileira como sua aliada. Com isso o presente trabalho monográfico abordou as origens do Estado Democrático de Direito, bem como esclareceu os métodos de aplicação da Lei do Abate. Abordou-se, também, acerca da sua possível inspiração na teoria do Direito Penal do Inimigo, do penalista alemão Gunther Jakobs. No que tange à metodologia, o presente estudo foi desenvolvido através do método dedutivo, com pesquisa qualitativa e teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal.