O direito de exposição da imagem de pessoa fotografada em local público sob a perspectiva do direito à privacidade e do direito de liberdade de expressão: um estudo do processo na ação inibitória interposta por Daniela Cicarelli contra a empresa YouTube

Abstract

ResumoEste trabalho tem como objetivo estudar o direito de exposição, pelos veículos midiáticos, da imagem de pessoa fotografada em local público, em que, por meio da contraposição de direitos fundamentais, tais como o direito à própria imagem, honra e dignidade; e os princípios constitucionais do direito à liberdade de expressão, informação, e seus respectivos correlatos, se propõem esclarecer a aplicabilidade da tutela inibitória frente à situação de exposição (in)devida de determinada pessoa. Em abordagem preliminar, por meio do método dedutivo analítico, concluindo-se de acordo com as lições doutrinárias melhores consideradas, são abordados os direitos naturalmente inerentes ao homem, entendendo-se como aqueles que tornam possível a vida humana em sociedade, com a manutenção da ordem. É objeto de análise, ainda no primeiro capítulo, os princípios constitucionais informadores do caso em estudo, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da intimidade, da proporcionalidade, e ainda, o postulado da ponderação de princípios. Num segundo momento, tem destaque a tutela inibitória no prisma do direito à imagem e da liberdade de expressão, onde se pode verificar que dentro desta matéria, muitos são os fatores a serem observados, notadamente a liberdade de informação e a função social da informação. No capítulo final, faz-se um estudo do caso envolvendo Daniella Cicarelli e Renato Malzoni Filho, em conhecidas cenas captadas em praia espanhola e divulgadas na mídia mundial pelos sujeitos passivos da ação inibitória objeto de estudo: Internet Group do Brasil Ltda., Organizações Globo de Comunicação e YouTube Inc., para ao final analisar as decisões jurisprudenciais pertinentes. A conclusão limitou-se a considerar sob o viés da tutela inibitória, o que pode se tornar relativamente menos complexo do que uma responsabilização numa demanda ressarcitória, tendo em vista que nesta os fatores a serem considerados não são os mesmos aludidos naquela.