Intervenção judicial nas políticas públicas de saúde: uma análise do dever do município no fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo

Abstract

Neste trabalho buscou-se o estudo das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recorte temporal dos anos de 2010 a 2015, que versavam sobre a responsabilidade dos municípios em fornecerem medicamentos excepcionais e de alto custo. Devido aos dispositivos legais, especialmente o dispositivo da CRFB/1988, e a Lei Orgânica de Saúde, apresentarem divergências quanto a responsabilidade do ente municipal acerca do fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo, buscou-se entender os limites do dever dos municípios neste âmbito. Para ter-se uma melhor compreensão acerca da competência do tema, analisou-se o direito à saúde desde a sua concepção, ressaltando seu caráter transcendental e demonstrando sua concepção como direito fundamental reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Abordou-se a história do Sistema Único de Saúde juntamente com a delimitação da responsabilidade de sua gestão, objetivando demonstrar as divergências havidas entre as legislações brasileiras responsáveis pela garantia do direito à saúde. Em razão da necessidade de políticas públicas para a concretização do direito à saúde, tratou-se da judicialização das políticas públicas, face ao considerável aumento das demandas judiciais versando sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo. Utilizou-se do método de pesquisa dedutivo com a utilização da técnica qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal; ademais, no terceiro capítulo, com o emprego da análise jurisprudencial buscou-se demonstrar a necessidade de estabelecer-se um padrão nas decisões do STJ, em virtude de que a demora na resolução da lide dá-se, principalmente, pelo fato de haver divergência legislativa quanto à responsabilidade dos municípios no fornecimento dos medicamentos considerados excepcionais e de alto custo.