Um estudo sobre o cancelamento do benefício de pensão por morte em caso de homicídio doloso a luz da Lei nº 13.846/19 e a restituição dos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Abstract

ResumoA presente monografia pretende verificar a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao dependente que cometeu homicídio doloso, incluindo a forma tentada, em face do segurado instituidor, bem como, a possibilidade do Instituto Nacional do Seguro Social em legitimar pedido de ressarcimento dos valores já pagos. Para o desenvolvimento desta pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com base numa pesquisa qualitativa e também teórica, diversificada em bibliografias como livros, artigos, monografias, teses e dissertações, bem como informações e fundamentações que atendam a necessidade da mesma. Para tanto, importante conhecer sobre o surgimento do sistema previdenciário, seus princípios norteadores, assim como o princípio da indignidade. Explanando os tipos de pensão por morte concedidos a partir da Lei 8.213/1991, quais as mudanças ocorridas e requisitos exigidos para ser beneficiário. Finalizando a pesquisa em uma análise jurisprudencial, destacando ementas do TRF5 do ano de 1996, TRF4 dos anos de 2016 e 2018 e STJ dos anos de 2009 e 2016, além de estudo de casos, acerca dos indeferimentos ou deferimentos da postulação das ações regressivas.