A responsabilidade civil da indústria tabagista à luz do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da boa-fé objetiva

Abstract

O presente estudo tem por objetivo geral, verificar a responsabilidade civil das indústrias tabagistas para com os danos causados nos consumidores de seus produtos, analisando a posição tomada pela doutrina e os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na problemática analisada, verifica-se a falta da responsabilidade civil das empresas fabricantes de cigarro na visão do Superior Tribunal de Justiça que coleciona julgados em desfavor dos consumidores, ainda que o Estado e a doutrina entenda que o produto é altamente nocivo e as pesquisas demonstram que o risco a ele inerente é mortal. Neste trabalho, o método de abordagem foi o dedutivo. A pesquisa foi teórica e qualitativa, utilizando-se de doutrinas, legislação, artigos científicos, reportagens e jurisprudências que abordam acerca da responsabilidade civil, dos malefícios do tabaco à saúde e dos programas estatais e de organizações não governamentais antifumo. Verificou-se a evolução histórica do cigarro na sociedade, da responsabilidade civil objetiva e do princípio da boa-fé objetiva, bem como a sua função nas relações consumeristas. Constatou-se que presente os pressupostos da responsabilidade civil objetiva a indústria do tabaco tem o dever de indenizar o seus consumidores que sofreram algum dano decorrente do fumo, pois a atividade lícita não o desonera da responsabilidade, entretanto o autor terá que provar de forma clara o nexo de causalidade da doença entre o tabaco e o resultado danoso.