A pessoa jurídica como consumidora: um estudo à luz das teorias maximalista, finalista e finalista aprofundada

Abstract

ResumoO presente estudo visa analisar a problemática da consideração da pessoa jurídica como consumidora. Utilizou-se o método de pesquisa indutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal. Verificou-se que a Constituição Federal garante a proteção do consumidor como direito fundamental, bem como que o Código de Defesa do consumidor configura-se como microssistema que dispõe os direitos ao consumidor. Em seguida, constatou-se o conceito jurídico dos sujeitos da relação de consumo, quais sejam fornecedor e consumidor, bem como as espécies de vulnerabilidade do consumidor, que são técnica, jurídica, política, fática ou socioeconômica e informacional, bem como o objeto da relação consumerista, produto ou serviço. Após, no terceiro capítulo verificou-se que a doutrina e jurisprudência abordam de três formas o alcance do termo “destinatário final” trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, quais sejam as teorias maximalista, finalista e finalista aprofundada. Revela a pesquisa que o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica preferencialmente a corrente do finalismo aprofundado, analisando a vulnerabilidade do consumidor em cada caso concreto.