Direitos sucessórios dos filhos concebidos por inseminação artificial homóloga post mortem: divergência da lei com o prévio consentimento do de cujus, sob a perspectiva do direito ao planejamento familiar

Abstract

A evolução da ciência, medicina e tecnologia trouxe métodos cada dia mais utilizados pela sociedade, porém, acarretou diversos problemas e debates relacionados com a legislação, que não tem acompanhado a progressão. O trabalho visa explanar sobre os direitos dos filhos concebidos por inseminação artificial homologa post mortem, principalmente o sucessório, que possui divergências dentro do Código Civil. Para chegar nessa questão, será analisado no primeiro capítulo entendimentos doutrinários, destacando os direitos sucessórios. No segundo capítulo, os princípios norteadores, em especial o do livre planejamento familiar, assim como, analisar os métodos de reprodução assistida. Atualmente, a inexistência de norma regulamentadora do direito sucessório, gera situações que somente o preenchimento desse vazio, poderá solucionar esse tema que gera tantos debates e opiniões diferentes, tratando sobre essa questão no terceiro capítulo. O presente trabalho usou o método dedutivo e pesquisa bibliográfica.