A inconstitucionalidade do termo cirscunstanciado lavrado por policial militar no estado de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso busca discutir a inconstitucionalidade do termo circunstanciado quando lavrado pela polícia militar em face do decreto nº 660/07 outorgado pelo Governador do Estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade essa muito discutida entre as polícias civis e militares, bem como quem defende a cada uma delas. O objetivo desta pesquisa é demonstrar o que é Termo Circunstanciado juntamente com suas principais características e elementos, bem como esclarecer o conceito de Autoridade Policial inserido no art. 69 da lei 9099/95 e suas funções de acordo com a CF/88 e no terceiro capítulo elucidar o posicionamento sobre o tema no que tange a elaboração do mesmo pela Polícia Militar, ressalvando que em alguns estados o Termo Circunstanciado não é aceito quando elaborado pela Polícia Militar.