A opção de negação à realização do etilômetro: a proteção pelo princípio constitucional da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo frente a efetivação do Código de Trânsito Brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a opção de realização do etilômetro, protegida pelo princípio da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo, frente à efetivação do Código de Trânsito Brasileiro. As consequências que esse princípio constitucional traz para a sociedade no que toca as provas penais que deixam de serem realizadas nos condutores de veículos alcoolizados. O teste de alcoolemia efetuado nos indivíduos pelos policiais militares é prova imprescindível, para deflagração penal. Ocorre que, este ato tem como proteção o princípio da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo. Dessa forma, como fica a efetividade do Código de Trânsito Brasileiro e a proteção da sociedade? Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, tendo como tipos de pesquisa, a teórica e a qualitativa, e como técnica, o uso de material bibliográfico, documental-legal e jurisprudencial. O direito de não produzir provas contra si mesmo, acaba não efetivando por completo o artigo 306 da CTB, uma vez que, não estará comprovado o nível alcoólico se o condutor se negar a realizar a única prova certa. Se o condutor tem o direito em não realizar o etilômetro, muito menos irá até uma clínica para realizar o teste de exame de sangue. Dessa forma, o princípio da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo, dá ao condutor de veículo alcoolizado, a opção da negação na realização do teste de alcoolemia. Com a negação da realização do referido, as outras provas colhidas para possível deflagração de ação penal não tem a mesma força. Conclui-se a importância do estudo deste trabalho monográfico, tendo em vista que de um lado se encontra a garantia do direito individual do condutor de veículo alcoolizado e do outro a saúde e direito de proteção da sociedade nas vias públicas.