Aplicabilidade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, nos casos de violência contra as mulheres idosas: análise do perfil sócio demográfico das vítimas no município de Criciúma/SC

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da aplicação das medidas protetivas estabelecidas na Lei 11.340/2006 nos casos de violência contra as mulheres idosas. Nesse sentido foi realizado um levantamento de dados quanto ao perfil sociodemográfico das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Criciúma/SC, incluindo: escolaridade, faixa etária, estado civil, e a relação de parentesco entre os agressores e as vítimas. Tais dados foram coletados na Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso da 6ª DRP do município de Criciúma/SC. Além dos dados analisou-se também as redes de assistência presentes no município, bem como as políticas públicas de prevenção à violência e proteção a pessoa idosa implementadas. O trabalho abordou o estudo da categoria de gênero que define as relações desiguais de poder entre homens e mulheres, a geração como um marcador social de discriminação das mulheres idosas, que produz exclusão, haja vista a idade avançada e a inserção dessas mulheres nas famílias multigeracionais. Os resultados são surpreendentes, pois, poucos são os casos em que as mulheres idosas vítimas de violência requereram junto as autoridades a aplicação das medidas protetivas que visam garantir a integridade física e psicológica, caracterizando-se assim, uma cautela para que outras agressões não venham a acontecer. O resultado baixíssimo do não requerimento das medidas justifica-se primeiramente pelo não conhecimento das medidas, e pelas autoridades não comunicarem muitas vezes que tais medidas podem ser requeridas. O município de Criciúma conta com o Conselho Municipal do Idoso, e o Conselho Municipal da Mulher, mas nenhum deles atua de forma significativa para implementar as políticas públicas voltadas especificadamente para as mulheres vítimas de violência doméstica, todavia, o atendimento a essas vítimas é realizado pelo CREAS.