As calamidades públicas e as contratações emergenciais no que tange aos critérios de dispensa de licitação sob a Égide do art. 24, inciso IV, da Lei Nº 8.666/93: um estudo à luz do princípio da moralidade administrativa

Abstract

As licitações públicas no Brasil, são meio pelo qual a Administração Pública deve realizar contratações: esta é a regra, conforme disposição constitucional, vista neste trabalho. Contudo, a problemática abordada se encontra nas situações excepcionais nas quais a lei dispõe a possibilidade de dispensa da licitação. Estas possibilidades, são definidas por critérios técnicos e, juntamente com o poder discricionário da Administração Pública, sendo que estas duas, embora sejam conceitos opostos, devem ser aproximadas usando-se a sensibilidade do administrador. Por isso, inicialmente, é apresentado os contornos da atividade administrativa e também da mesma. Em um segundo momento, é abordado justamente está exceção à regra de licitar, mais especificamente uma delas: a de dispensa de licitação por motivo de emergência ou de calamidade pública, disposta na Lei 8.666/93 e explanar os critérios definidores de ambas as situações. Estas abordagens visam esclarecer as características e as regras de aplicação desta dispensa, haja a vista os inúmeros casos nos quais a licitação é dispensada com base neste dispositivo sem a utilização dos critérios necessários, ou seja, muitos casos por falta de técnica administrativa e, em outros, por má gestão dos recursos públicos com finalidades escusas ao interesse público. Por fim, neste viés, passa-se ao estudo da moralidade administrativa, da improbidade administrativa, inclusive; tendo em vista, por óbvio, a má fé na aplicação da dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública. Também, há no trabalho alguns casos onde observa-se tal ação. Para tanto, este trabalho teve como método de pesquisa empregado o dedutivo. Sendo que as pesquisas utilizadas no projeto de monografia foram um tipo de pesquisa qualitativa, teórica com uso de material bibliográfico e documental-legal.