Arquivos de consumo e a legalidade da pontuação de consumidores: abuso ou exercício regular de direito?
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O presente trabalho tem por escopo verificar se os métodos de avaliação de consumidores por meio da pontuação, score ou rating devem se sujeitar à legislação consumerista e à Lei 12.414/12. É abordado aspecto doutrinário como também o jurisprudencial acerca das relações de consumo, deveres, natureza e regime jurídico das atividades desenvolvidas pelos bancos de dados e cadastro de consumidores em relação em relação a técnica de score.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.