A (ir) responsabilidade civil do adotante em relação a devolução do adotando : exame da jurisprudência dos tribunais de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, entre os anos de 2010 e 2012, e os casos de sua admissibilidade

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo pesquisar sobre os casos de responsabilidade civil do adotante em indenizar o adotando pelos danos causados após sua devolução ao acolhimento institucional; analisar o processo de adoção, verificando os meios com que a criança ou adolescente é inserida em uma família substituta; examinar os requisitos da responsabilidade civil, aplicando-a como forma de indenização; e pesquisar na jurisprudência dos Tribunais de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, entre os anos de 2010 e 2012, os casos em que houve a discussão sobre a responsabilidade indenizatória do adotante em relação à devolução do adotando. O percurso metodológico deste trabalho utilizou o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Os resultados obtidos apontaram que, em parte, há a possibilidade de haver a indenização pela devolução da criança/adolescente ao acolhimento institucional, mas ainda há entendimentos contrário.