Esterilização da mulher e direitos reprodutivos: análise das políticas públicas de contracepção à luz da Lei no 9.263/96 diante da autonomia do corpo

Abstract

O presente trabalho monográfico consubstanciou-se no estudo dos Direitos Reprodutivos e da Lei do Planejamento Familiar (Lei no 9.263/96) em relação às políticas públicas de saúde integral da mulher. Teve como objetivo demonstrar os motivos que levaram parte significativa das mulheres no Brasil à aderirem a esterilização voluntária como método contraceptivo principal, bem como analisou as circunstâncias que envolvem o procedimento em si e a escolha reprodutiva. Ademais, examinou as características da Lei no 9.263/96 favoráveis e desfavoráveis ao empoderamento das mulheres quanto ao seu corpo na sociedade e no plano individual. Ao fim, concluiu-se que mesmo diante de políticas públicas em saúde integral da mulher e da Lei do Planejamento Familiar que persiste eminente necessidade de materializar novas políticas e orientações congruentes com as demandas das mulheres para que tenham pleno acesso à informação, atendimento e educação em Direitos Reprodutivos. O método básico de pesquisa utilizado foi o dedutivo, por meio de pesquisa teórica e qualitativa, a partir de material bibliográfico encontrado em artigos de periódicos, doutrinas, legislações esparsas, dissertações e cartilhas informativas com bases de dados do Governo Federal, Ministério da Saúde e Universidade Federal de Santa Catarina.