Adoção por pares homoafetivos: uma análise jurisprudencial dos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, entre os anos de 2005 à 2011, em face ao princípio da igualdade disposto no sistema jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso possui como foco o estudo da possibilidade jurídica da adoção de crianças e adolescentes por pares homoafetivos, tendo em vista os princípios atinentes ao tema. Do mesmo modo, será analisada a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Estado de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, a fim de averiguar a possibilidade de conceder a adoção por pares homoafetivos. Considerando que a família brasileira sofreu várias transformações ao longo dos anos, dando origem a novas entidades familiares, dentre elas a família formada por pessoas de mesmo sexo, é muito importante que o Direito acompanhe e tutele essa evolução. O método utilizado foi o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica.