Procedimentos administrativos como alternativa à judicialização: contribuições das serventias extrajudiciais ao acesso à ordem jurídica

Abstract

O trabalho estuda, inicialmente, os conceitos atinentes ao acesso à justiça, com especial enfoque nas deficiências relativas do processo judicial como instrumento de concretização de direitos, pois burocrático, moroso e, por assim, custoso. Então, desenvolve o consequente progresso do fenômeno da desjudicialização, entendida como a criação de ferramentas não judiciais para acesso à ordem jurídica, de forma a torná-la mais inclusiva. A partir disso, examina as práticas de desjudicialização já existentes envolvendo as serventias extrajudiciais, as quais são conceituadas e divididas por especialidades, e voltadas justamente ao reconhecimento de direitos. Inicia-se com o estudo da desjudicialização no âmbito dos tabelionatos de notas. Passa-se à análise desse tema sob o aspecto dos ofícios de registro civil das pessoas naturais. Investigam-se os ofícios de registro de imóveis. Verifica-se a contribuição dos tabelionatos de protesto para tutela do crédito inadimplido e, por fim, pesquisa a mediação e a conciliação no âmbito geral das serventias extrajudiciais. Enfim, propõe a ampliação dos instrumentos de desjudicialização nos cartórios. Para tanto, sugere alterações na interpretação da legislação vigente, de forma a torná-la mais abrangente, bem assim a criação de leis para que os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais possam servir de pressuposto ou alternativa ao processo em Juízo. A dissertação vincula-se à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado da UNESC, porque o assunto envolve a investigação de meios facilitadores econômicos e geográficos à aproximação do cidadão ao Direito. Emprega-se o método dedutivo. Utiliza-se o levantamento bibliográfico e de dados como técnica de pesquisa.